A Suprema Corte da Argentina decidiu, na terça-feira, 29 de setembro, anular a medida judicial que suspendeu o decreto de necessidade e urgência (DNU) 70/2023. O pronunciamento, assinado pelos ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti, restabelece a vigência do artigo 154 do decreto, que suprime as restrições impostas à aquisição de terras rurais por investidores estrangeiros.
Reversão do bloqueio judicial
O impedimento havia sido obtido por meio de ação movida pelo Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM). O tribunal inferior considerou que as limitações da Lei de Terras Rurais vigente desde 2011, violavam princípios de livre iniciativa e, portanto, suspendeu a parte do decreto que elimina o teto de 15% de posse estrangeira. Contudo, a Suprema Corte entendeu que o CECIM não tinha legitimidade para apresentar a ação, alegando ausência de um direito de incidência coletiva sobre um bem coletivo. Como consequência, a Corte devolveu ao Executivo a capacidade de aplicar o decreto, sem analisar sua constitucionalidade.
Contexto da Lei de Terras de 2011
A lei promulgada durante o governo de Cristina Kirchner estabelecia que, no máximo, 15% das terras rurais argentinas poderiam estar sob propriedade estrangeira, além de impor limites por província e município e restrições baseadas na nacionalidade dos compradores. Javier Milei, ao assumir a presidência, promulgou o DNU 70/2023 apenas dez dias depois, dentro de um pacote mais amplo de desregulamentação econômica que visava reduzir a intervenção estatal e atrair capital externo.
Com a decisão da Corte, o revogado texto legal volta a vigorar, permitindo que investidores – tanto pessoas físicas quanto empresas – adquiram áreas rurais sem o limite de 15% ou as restrições de 1.000 hectares em zonas agrícolas de alto valor. O governo argumenta que a flexibilização pode acelerar a entrada de investimentos estrangeiros e dinamizar o setor agropecuário.
Reações políticas e societais
A medida gerou protestos de setores opositores. O deputado socialista Esteban Paulón afirmou que “a Argentina não será vendida”, enquanto o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez acusou a Suprema Corte de legislar “pelas costas do povo argentino e dos heróis da Guerra das Malvinas”. O CECIM, por sua vez, denunciou a decisão como um “problema político do governo” e afirmou que “colocou a República Argentina à venda”.
O episódio surge menos de dois meses depois do Congresso rejeitar, em votação, a tentativa de flexibilizar as mesmas regras por meio do projeto de Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada. Assim, a batalha judicial representa a última via para o Executivo de avançar com sua agenda de abertura de mercados, enquanto a oposição permanece vigilante quanto à soberania territorial.
