A 2ª edição da feira Febre de Arte realizada no Centro Dragão do Mar em Fortaleza, recebeu a primeira rodada de debates do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II ENAC). O tema central foi a implementação prática da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, destacando a necessidade de definir regras claras para o cultivo, a fiscalização sanitária e a inserção da planta na agricultura familiar.
Representantes das associações manifestaram um clima de incerteza. Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor) de João Pessoa, lembrou que a RDC 1.014 concede um prazo de cinco anos para adaptação, mas apontou que o Judiciário tem deixado as demandas nas mãos da Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, alertou Gomes, citando apreensões recentes de encomendas e a destruição de plantações usadas como insumo para medicamentos.
Do lado da vigilância, Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, ressaltou a relutância de alguns colegas em fiscalizar de forma efetiva, acusando a falta de subsídios claros. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, afirmou. Fraga também destacou que o novo marco regulatório foi construído a partir de movimentos sociais e que “não tem como fazer fiscalização sem diálogo” com esses atores, sugerindo que as associações agendem audiências na Anvisa para apresentar reivindicações.
Posicionamento da Anvisa e o novo marco regulatório
A Anvisa defende ter garantido a participação social durante a formulação das resoluções. Foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, analisando 47 trabalhos de 139 pesquisadores – 41 provenientes do Brasil. Esse esforço visou compor um panorama técnico que fundamentasse as RDCs 1.013/2026, 1.014/2026 e 1.015/2026. A primeira estabelece critérios de produção e autorizações especiais para pessoas jurídicas, enquanto a segunda cria o Ambiente Regulatório Experimental (sandbox) exclusivo para associações sem fins lucrativos, proibindo a comercialização e exigindo monitoramento rígido. A terceira atualiza normas de fabricação e importação, ampliando o acesso a pacientes com doenças graves e permitindo formas de administração dermatológicas, sublinguais, bucais e inalatórias.
Detalhes das RDCs que moldam o setor
A RDC 1.013/2026 define que produtos com mais de 0,3% de THC só podem ser importados mediante autorização prévia da Anvisa, obedecendo a exigências da ONU. Já a RDC 1.014/2026 institui o sandbox regulatório, especificando planos de monitoramento, indicadores de qualidade e rastreabilidade dos insumos até o paciente final. Por fim, a RDC 1.015/2026 amplia o rol de pacientes elegíveis, incorporando doenças como fibromialgia e lúpus, e reconhece novas vias de uso, como produtos dermatológicos e inalatórios.
Perspectivas de cultivo, pesquisa e impacto para pacientes
Entidades de pesquisa e formação, como a WeCann Academy têm contribuído para o desenvolvimento científico, organizando o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit em Campinas, e reunindo quase 200 estudos no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal. Contudo, a organização Kaya Mind criticou a falta de clareza quanto ao modelo definitivo de cultivo, aos critérios técnicos, aos limites de THC e ao cronograma de implantação das normas.
Akemy Viana Pinheiro, da Acura defende a cooperação entre farmacêuticos e agrônomos para garantir um controle rigoroso da produção, citando a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que detalha as funções da categoria na garantia de qualidade. No Maranhão, o Instituto Tricomas promove o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Já Isabela Luiza, porta-voz da Adapta clamou por regularização completa dos trabalhadores das entidades, como qualquer outro prestador de serviço.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025 elaborado pela Kaya Mind, aponta 315 associações em atividade, 27 hectares de cultivo cultivado por elas e 47 entidades com decisões judiciais que autorizam o plantio. O levantamento estima que 873 mil pacientes utilizam cannabis medicinal no país, evidenciando o tamanho do público que depende de um marco regulatório claro e funcional.
Além das discussões técnicas, a feira Febre de Arte ofereceu uma programação gratuita que abrange inovação, educação e gastronomia, sendo organizada pela Agência Liamba 360º, Ghost Produtora e BTO. O evento, ao reunir representantes de associações, órgãos reguladores e pesquisadores, destaca a complexidade de se equilibrar saúde pública, direitos dos pacientes e segurança sanitária em um cenário ainda em construção.
