Na noite de 12 de agosto de 2026, o Senado Federal aprovou por 61 votos a 2 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 que reduz impostos federais sobre óleo dieselbiodieselgasolinaetanol e querosene de aviação. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados segue agora para sanção presidencial.
O PLP 114/2026 foi apresentado como uma medida para mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrentes da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação de petróleo da região, causando fortes oscilações nos preços do barril.
Ampliação dos benefícios fiscais
Além de reduzir os impostos sobre combustíveis, o projeto foi ampliado pelos parlamentares para incluir benefícios fiscais a diversos setores, como a produção de etanolfertilizantes agrícolaspesquisa de minerais críticos e terras raras e até mesmo a desoneração de impostos para a Fifa organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino que será realizada no Brasil em 2027.
A perda de arrecadação prevista com a redução de impostos será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União, decorrente do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início de 2026. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2026, um crescimento real superior a 200%.
Incentivos ao setor de etanol
A inclusão do etanol e biocombustíveis no projeto foi um apelo do setor para evitar que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. O texto prevê que, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol. Além disso, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins.
Benefícios para a produção de fertilizantes e outros setores
O projeto também prevê benefícios para a produção de fertilizantesmatérias-primasremineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, com um limite de R$ 1 bilhão por ano correspondendo a até 20% dos gastos com produção no território nacional.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com uma renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano.
Outras medidas incluem a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação, que seriam programadas apenas para 2027.
Controle de despesas e acordo com o governo
O texto negociado com o governo inclui dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo. Se houver previsão de déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos pela variação da inflação mais um percentual máximo de até 2,5%.
O mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL.
A votação do PLP 114/2026 foi viabilizada após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.
