Na manhã da quarta-feira (4), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a retirada da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida segue um pedido de Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados (Republicanos-PB), que agora ficará responsável por discutir o assunto em comissão especial.
Motivações do presidente do Senado e procedimento adotado
Alcolumbre explicou que, como chefe da Casa alta, precisava “compreender que a ponderação [de Motta] foi razoável”. Ele enfatizou a necessidade de manter um “relacionamento pacífico, cuidadoso e atencioso” com a Câmara. “Vou aguardar a Câmara dos Deputados”, declarou, acrescentando que o texto deve ser votado ainda em novembro: “Quando chegar aqui, nós vamos votar”.
Desmembramento das emendas e criação de propostas autônomas
Na sessão da terça-feira (3), o plenário aprovou a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) com 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, ultrapassando o quórum de 49 votos exigido. Durante o debate, surgiram duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal: a emenda 84, de Rogério Marinho (PL-RN), que propunha 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organizações criminosas; e a emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), que mantinha 18 anos para a maioria dos delitos, mas reduzia para 16 anos nos crimes hediondos.
O relator Rogério Carvalho (PT-SE) não incorporou as emendas ao texto original, mas recomendou que fossem transformadas em projetos independentes. O requerimento para separar as propostas foi aprovado por 38 a 36 votos, atendendo à sugestão de Carvalho de que “as matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa”.
Três linhas de proposta que circulam no Congresso
Atualmente, três iniciativas distintas tratam da redução da maioridade penal:
- PEC 20/2026, de Camilo Santana, que diminui a idade para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais delitos.
- PEC 19/2026, de Rogério Marinho, que estabelece 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
- PEC 32/2015, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que fixa a maioridade penal e civil em 16 anos.
Essas propostas foram apresentadas depois que o Senado decidiu separar as duas emendas da PEC 18/2025, atendendo ao pedido de Hugo Motta, que já havia iniciado a discussão sobre a maioridade penal em comissão especial desde agosto.
Reações e estratégias políticas no Parlamento
Alguns senadores manifestaram desconforto com a decisão de Alcolumbre. Carlos Portinho (PL-RJ) advertiu que o presidente do Senado deveria cumprir o acordo feito na terça-feira, lembrando que “o senhor é o presidente do Congresso, senador”. Edward Braga (MDB-AM) sugeriu estabelecer um prazo – 1º de dezembro – para que a Câmara devolva o texto, sob pena de acionar um requerimento de urgência já assinado por mais de 50 senadores. Cid Gomes (PSB-CE) e outros alinhados a Braga reforçaram a necessidade de um calendário rígido.
Alcolumbre, por sua vez, justificou a postura como forma de evitar “polarização política” e preservar a cooperação entre as casas legislativas. Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs que a questão fosse tratada por meio de um projeto de lei já aprovado em 2025 (PL 1.473/2025), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação de adolescentes infratores, ao invés de mudar a Constituição.
Impactos da PEC da Segurança Pública aprovada
A PEC 18/2025, ora promulgada, traz mudanças estruturais: endurecimento de penas para chefes de facções e milícias, criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) constitucionalizado, ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal e permissão para que municípios criem polícias civis sob controle do Ministério Público. Também define que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pelos Estados e municípios, excluindo despesas de custeio da polícia penitenciária.
Essas medidas, anunciadas como prioridade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ainda aguardam a promulgação final, mas já sinalizam uma nova dinâmica no enfrentamento ao crime organizado, enquanto a discussão sobre a maioridade penal segue nas comissões e poderá culminar em votação ainda neste semestre.
