No coração do distrito federal, um conflito fundiário de grandes proporções está em curso. A Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitiu uma sentença que proíbe a venda, negociação de lotes e novas construções no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul nas Quadras 4 a 11. Além disso, a decisão judicial prevê a demolição das edificações existentes no local.
O caso, considerado de grande complexidade foi encaminhado à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSC) para buscar uma solução pacífica. A área em questão abriga cerca de 5 mil pessoas distribuídas em mais de 400 casas tornando o conflito ainda mais delicado.
O papel da Comissão Regional de Soluções Fundiárias
A CRSC terá a responsabilidade de promover a interlocução entre as partes envolvidas e os órgãos competentes. A comissão também avaliará a necessidade de outras medidas e construirá um diagnóstico detalhado da situação. Após a análise, os autos serão devolvidos à Justiça com um relatório das providências realizadas.
“Ante do exposto, com fundamento na Resolução CNJ n. 510/2026, determino a remessa destes autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias instituída no âmbito deste Tribunal, como estrutura administrativa de apoio à solução pacífica do conflito, para adoção das providências cabíveis de interlocução com as partes e interessados, avaliação da necessidade de outras medidas, com posterior devolução dos autos com relatório das medidas realizadas”, determinou a Justiça.
Obrigações e multas impostas aos moradores
Enquanto o caso está em análise, os moradores estão sujeitos a uma série de obrigações de não-fazer. Caso não cumpram essas determinações, poderão enfrentar multas diárias de R$ 100 mil até a cessação da conduta proibida. Entre as proibições estão:
- Realizar vendas, promessas de vendas, reservas, hipotecas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de alienar lotes no parcelamento referido nos autos, ou alterar a situação jurídica dos bens, inclusive alienação de frações ideais do domínio, bem como realizar qualquer edificação ou obra de infraestrutura na área;
- Praticar atos de supressão de vegetação, terraplanagem, remoção de terra ou abertura de ruas e vias de acesso ou circulação e demarcação de quadras e lotes;
- Iniciar, prosseguir, continuar ou finalizar quaisquer obras, entre as quais de edificação nos lotes ou implantação de redes de água, esgoto, eletricidade ou iluminação pública;
- Modificar o estado atual do imóvel e suas atuais benfeitorias, salvo para a remoção das edificações erguidas ilicitamente e execução de plano de recuperação de área degradada;
- Realizar qualquer edificação ou obra de infraestrutura na área.
A decisão judicial também determina a erradicação do parcelamento ilegal e a demolição de todas as edificações erguidas no local respeitado o plano de recuperação da área degradada a ser custeado pelos réus. Caso a CRSC aceite a determinação encaminhada, os moradores terão 12 meses para cumprir essa obrigação, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso limitada inicialmente a R$ 500 milhões.
Fiscalização e responsabilidades
O Distrito Federal foi imposto a fiscalização urbanística sobre as edificações existentes e sobre eventuais novas construções. O governo deve apresentar ao Judiciário relatórios das ações de fiscalização a cada 180 dias sob pena de multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.
A área do condomínio é considerada pública e está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu. A ocupação é classificada juridicamente como irregular e clandestina e teria se consolidado ao longo de 18 anos.
O processo tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF e está atualmente em fase recursal. Em setembro de 2026 a 4ª Turma Cível do TJDFT chegou a suspender a decisão, mas o conflito persiste.
