A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006 completa duas décadas como o principal marco jurídico no enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Apesar dos avanços conquistados, os números revelam que os desafios ainda estão longe de serem superados.
Em entrevista à CNN Brasil a advogada especialista em Direitos HumanosBianca Waks analisou o impacto da legislação e os obstáculos que persistem. Para Waks, uma das principais conquistas da lei foi transformar a forma como a sociedade brasileira enxerga a violência doméstica.
Transformações sociais e legislativas
A advogada destacou que a lei fez com que a violência doméstica, antes vista como um problema restrito ao ambiente privado, se tornasse uma questão de Estado e de toda a sociedade. Além disso, a legislação ampliou o reconhecimento dos tipos de violência, incluindo a violência psicológicapatrimonialmoral e sexual inclusive dentro do casamento.
Recentemente, foi incluída também a chamada violência vicária que consiste na agressão perpetrada contra pessoas queridas da vítima como forma de atingi-la indiretamente. Apesar desses avanços, os dados mostram um cenário preocupante. Uma pesquisa da DataSenado do fim de 2026, apontou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar no ano passado, mas somente 28% procuraram ajuda no 190 ou em Delegacias da Mulher.
Desafios na efetividade da lei
Dados recém-divulgados do Anuário de Segurança Pública apontam para um recorde de feminicídios em 2026 no Brasil, com quatro mulheres mortas por dia. Segundo Waks, isso ocorre porque, muitas vezes, a busca por justiça se transforma em um novo espaço de vitimização. Elas são revitimizadas, elas não são devidamente acolhidas, não têm a sua palavra devidamente reconhecida explicou a advogada.
Para a advogada, o problema da efetividade vai além da legislação e do orçamento. Ela apontou um desafio cultural profundo, presente tanto na sociedade quanto nas instituições do Judiciário e nas forças policiais. Esse problema de efetividade da lei passa por uma questão cultural que está presente em nós, que está presente no Judiciário, que está presente nas instituições policiais, que está presente em vários âmbitos onde as mulheres vão se socorrer declarou.
Waks defendeu que as futuras gerações precisam ser educadas para a equidade de gênero com compreensão sobre consentimento e respeito às escolhas das mulheres. Ela enfatizou que apenas uma boa lei não é suficiente: A gente precisa de uma atuação articulada entre vários entes para poder fazer com que as mulheres vivam uma vida sem violência.
Novas formas de violência
Waks comentou ainda sobre as novas modalidades de violência, como perseguição digital divulgação de imagens íntimas e controle de redes sociais. Ela afirmou que a lei tem buscado acompanhar essa evolução, como a tipificação da violência vicária e o decreto presidencial voltado para os casos de divulgação de imagens íntimas.
No entanto, a advogada reconheceu as dificuldades práticas, como a criação de perfis falsos por agressores para dificultar a identificação. É como se fosse a sofisticação da violência que vai se transformando ao longo do tempo e, por isso, os mecanismos de enfrentamento têm que acompanhar também essa sofisticação concluiu.
