Na manhã da última terça-feira (22) o Supremo Tribunal Federal (STF) sorteou o ministro Luiz Fux como novo relator de um mandado de segurança que busca obrigar a Casa Legislativa a disponibilizar os registros de entrada e saída de diversas pessoas. O pedido foi apresentado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter candidato a deputado federal pelo Novo, e chegou ao Tribunal depois que a Justiça Federal do Paraná se declarou incompetente para julgar o caso.
Designação de Luiz Fux como relator
A ação havia sido inicialmente atribuída ao ministro Alexandre de Moraes que se declarou impedido, invocando o artigo 144, IV, do Código de Processo Civil, por envolver sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. Após o impedimento, o processo foi remetido à Presidência do STF, que realizou novo sorteio e acabou designando Luiz Fux. Em despacho datado de quarta-feira, Fux concedeu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), dez dias para se manifestar especificamente sobre os dados de acesso referentes ao período a partir de fevereiro de 2019. O ministro ainda salientou que, até o momento, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais nos pedidos formulados.
Lista de pessoas cujos registros foram solicitados
O autor da ação requereu a entrega de logs que abrangem nomes de grande repercussão política e econômica. Entre eles estão Viviane Barci de Moraes esposa de Alexandre de Moraes; Daniel Vorcaro ex-banqueiro; José Ferreira da Silva conhecido como Frei ChicoFábio Luís Lula da Silva filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; e Antônio Carlos Camilo Antunes popularmente chamado de “Careca do INSS”. Também foram incluídos Felipe Macedo GomesAnderson Cordeiro de Vasconcelos e Américo Monte Junior ampliando o escopo da solicitação para além de familiares diretos do presidente.
Argumentos do Senado e contestação de Guilherme Kilter
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre recusou o fornecimento dos documentos, alegando que os registros de entrada configuram dados pessoais sujeitos às restrições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a Casa, a divulgação poderia violar o direito à privacidade dos visitantes. Kilter, porém, sustenta que a recusa afronta tanto a Lei de Acesso à Informação (LAI) quanto a própria LGPD, que não impede a divulgação de informações de interesse coletivo quando não há identificação direta de conteúdo sensível. O parlamentar defende que os logs de acesso a edifícios públicos são dados de interesse coletivo, fundamentais para a transparência da atividade legislativa.
Prazo, próximos passos e possíveis desdobramentos
Com a concessão do prazo de dez dias Davi Alcolumbre deverá responder ao STF apontando especificamente quais documentos pretende manter sigilosos e sob quais fundamentos. Caso a resposta seja considerada insuficiente, Luiz Fux poderá decidir pela imposição de medida coercitiva, determinando a liberação dos registros e, possivelmente, a aplicação de multa por descumprimento. A decisão ainda não foi proferida, mas o caso já ganhou destaque nacional por envolver nomes ligados ao presidente da República e por colocar em juízo a tensão entre transparência e proteção de dados pessoais no âmbito das instituições federais.
