A Justiça do Peru marcou um capítulo decisivo na história judicial do país ao anular, em 13 de agosto de 2026, a condenação de 15 anos de prisão da ex-primeira-dama Nadine Heredia por lavagem de dinheiro. A decisão, que também beneficiou outros réus, foi baseada em princípios constitucionais e na aplicação retroativa de leis.
O caso, que envolveu contribuições ilegais para as campanhas do Partido Nacionalista Peruano em 2006 e 2011, teve um desfecho surpreendente. O Tribunal Superior Nacional estendeu a liminar concedida ao ex-presidente Ollanta Humala a todos os demais réus, incluindo Ilán Paul Heredia AlarcónAntonia Alarcón CubasCarlos Gabriel Arenas Gómez SánchezMario Julio Torres AliagaSantiago Gastañadui RamírezEladio Mego GuevaraMaribel Amelita Vela Arévalo e Rocío del Carmen Calderón Vinatea.
O papel do Tribunal Constitucional na decisão
O Tribunal Constitucional do Peru foi fundamental para a reversão das condenações. Em sua decisão, o tribunal destacou que a prática de lavagem de dinheiro não era considerada crime na época dos fatos. A receptação de bens roubados no âmbito desse crime só foi incorporada à legislação peruana em 2016, seguindo o princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
“O tribunal declara que os pedidos de prorrogação de efeitos apresentados pela defesa são procedentes e, em aplicação dos princípios da igualdade, favorecem a liberdade, o prazo razoável, a segurança jurídica, o efeito útil da decisão constitucional e a prorrogação favorável de fundamentos não pessoais”, afirmou o tribunal em sua decisão.
O exílio de Nadine Heredia no Brasil
A ex-primeira-dama Nadine Heredia está exilada no Brasil desde abril de 2026, após receber asilo político com base na Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954. Ela foi trazida ao país em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) com um custo total de R$ 345.013,56 incluindo despesas logísticas, diárias para a tripulação e taxas aeroportuárias.
O ex-presidente Ollanta Humala passou 15 meses preso em uma base policial em Lima após ser condenado a 15 anos de prisão. Ele foi libertado em 3 de agosto de 2026, após a decisão do Tribunal Constitucional.
O caso Odebrecht e as acusações
As acusações contra Nadine Heredia e os demais réus estavam relacionadas a contribuições ilegais recebidas da construtora brasileira Odebrecht e do Governo da Venezuela para financiar as campanhas presidenciais de 2006 e 2011. O casal sempre negou ter recebido dinheiro do governo de Hugo Chávez ou de qualquer empresa brasileira.
O Tribunal Superior Nacional determinou o arquivamento definitivo do caso e o levantamento dos mandados de prisão internacionais contra Nadine Heredia, após verificar que as acusações decorriam da mesma matriz factual-imputativa.
