Em 2026, o senador Flávio Bolsonaro (PL) formalizou ao Congresso Nacional a PEC 4/2026 que tem como objetivo principal suprimir a recondução do presidente da República. A medida está inserida no programa de governo que o candidato divulgou, argumentando que a ausência de disputa por um novo mandato permitiria ao chefe do Executivo dedicar energia exclusiva à gestão, às reformas estruturais e a políticas de longo prazo.
A iniciativa de Flávio não traz detalhes minuciosos sobre o mecanismo de implementação, mas destaca que a proposta manteria a possibilidade de reeleição para governadores e prefeitos, a fim de preservar alianças regionais.
Proposta de Flávio Bolsonaro para extinguir a reeleição
A PEC 4/2026 foi protocolada em 2 de março de 2026 e prevê a eliminação da reeleição apenas para mandatos subsequentes da presidência. O texto ainda não define se o período presidencial permanecerá em quatro anos ou será ampliado para cinco, mas há indícios de que o próprio Flávio pretende alinhar a mudança com um eventual aumento do mandato.
Para justificar a medida, o senador alega que o modelo vigente desde 1997 viola o princípio da alternância no Poder Executivo e que, ao eliminar a reeleição, evitará que presidentes utilizem a máquina pública para fins eleitorais.
Histórico constitucional da reeleição no Brasil
A Constituição Federal de 1988 estabelecia um mandato único de cinco anos para o presidente. Em junho de 1994, a Emenda Constitucional nº 5 reduziu o período para quatro anos, sem admitir reeleição. Apenas em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a Emenda Constitucional nº 16 autorizou a recondução por um mandato consecutivo.
O processo de 1997 ficou marcado por denúncias de compra de votos. Em maio daquele ano, o jornalista Fernando Rodrigues revelou gravações em que dois deputados federais do Acre afirmavam ter recebido R$ 200 mil cada um para votar a favor da reeleição. Apesar das acusações, Fernando Henrique Cardoso nunca reconheceu envolvimento e o caso não resultou em sanções judiciais.
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que buscava extinguir a reeleição, mas a proposta não avançou no Senado e acabou arquivada.
Posicionamentos de Lula e Jair Bolsonaro sobre a reeleição
Lula (PT) já alterou sua postura ao longo das décadas. Em 1997, ele e seu partido se opuseram à emenda que permitia a recondução. Na campanha de 2002, prometeu propor reforma política para acabar com a reeleição e o voto obrigatório. Já em 2006, ao concorrer à reeleição, retomou a defesa do fim da medida e sugeriu a ampliação do mandato para cinco anos.
Jair Bolsonaro (PL) também promoveu a ideia antes de vencer as eleições de 2018, prometendo uma “excelente reforma política” que eliminasse a reeleição. Contudo, durante seu mandato não houve ação concreta. Em outubro de 2022, já candidato à reeleição, ele declarou ter “mudado de ideia” e justificou a disputa pelo temor de um retorno da esquerda.
Desafios jurídicos e reações de juristas
Especialistas apontam que a proposta de ampliar o mandato para cinco anos já no próximo quadrienio pode colidir com a cláusula pétrea que garante o voto periódico. A Constituição foi aprovada por eleitores que esperavam um período de quatro anos; alterar esse intervalo antes de 2030 poderia ser considerado violação do princípio da periodicidade.
Além disso, a mudança pode ferir o princípio da impessoalidade da administração pública, ao favorecer interesses pessoais. Caso seja promulgada, a medida pode ser contestada por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou mandado de segurança perante o STF, cujo quadro de ministros mudará a partir de 2030.
O professor Eduardo Sant’Anna observa que a Constituição de 1988 nunca previu reeleição, e a alteração de 1997 foi uma exceção. Ele ressalta que “nenhum governante pode decidir que vai ganhar um ano a mais de eleição de graça”. Já o advogado Felippe Mendonça destaca que o STF já admitiu pequenas alterações na periodicidade, mas um aumento imediato para cinco anos poderia ser considerado inconstitucional.
Paralelamente, a proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentada em 2022 como PEC nº 12/2022, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 2025. O projeto sugere mandato de cinco anos para cargos do Executivo (presidente, governadores, prefeitos) e para deputados, reduzindo o mandato dos senadores de oito para cinco anos, com período de transição previsto para 2030.
Com o PL detendo a maior bancada na Câmara (121 deputados) e 28 dos 81 senadores, Flávio precisará negociar com outras legendas. Para aprovar qualquer PEC, é exigido o voto de três quintos em dois turnos em cada Casa, ou seja, 308 deputados e 49 senadores, sem necessidade de sanção presidencial.
